A Câmara de Brumadinho realizou a 2ª Reunião Ordinária de 2023, realizada na ultima quinta-feira, no Plenário da Casa, e contou com a presença de doze vereadores. Fique por dentro do que foi discutido, votado e aprovado:
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 – ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO
De autoria do Poder Executivo, primeiro projeto da pauta foi aprovado por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários, com emenda, e autorizou o Poder Executivo a instituir o ‘Estacionamento Rotativo Público’ em Brumadinho e a conceder a operação à empresa especializada, mediante concorrência pública. O objetivo, segundo o autor, é reorganizar o trânsito na cidade, tendo em vista a escassez de vagas na área central e a forma abusiva com que condutores têm estacionado seus veículos. Justifica ainda que o comércio local tem sido prejudicado com veículos que utilizam do estacionamento público durante o dia, com prejuízo também para quem precisa de uma parada rápida para fazer compras ou outras atividades. O estacionamento rotativo funcionará de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto segue agora para sanção pelo Poder Executivo que regulamentará o estacionamento rotativo por meio de Decreto Municipal no prazo de 90 dias.
Votos favoráveis: Vereadores Alessandra do Brumado (Cidadania); Daniel dos Reis (PSB); Edna Lúcia (Cidadania); Jhon Roberto (PSB); José Eustáquio (União Brasil); Max Barrão (MDB); Valcir Rambinho (PV); Vanderlei Xodó (PV).
Votos contrários: Vereadores Daniel do Brumado (Avante); Gabriel Parreiras (PTB).
PROJETO DE LEI Nº 03/2023 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto prevê a abertura de crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para despesas com a formalização e regulamentação da Política Pública do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito: convênio estadual, federal ou oriundos de cobranças de estacionamento rotativo, multas e outros que possam ser repassados.
Votação: aprovado por 09 votos favoráveis e 02 votos contrários.
Votos favoráveis: Vereadores Alessandra do Brumado (Cidadania); Daniel dos Reis (PSB); Edna Lúcia (Cidadania); Ivam Egg (PV); Jhon Roberto (PSB); José Eustáquio (União Brasil); Max Barrão (MDB); Valcir Rambinho (PV); Vanderlei Xodó (PV).
Votos contrários: Vereadores Daniel do Brumado (Avante); Gabriel Parreiras (PTB).
PROJETO DE LEI Nº 04/2023 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS DE 2022
De autoria do Poder Executivo, o referido projeto, segundo o autor, tem por finalidade incluir elemento de despesa e fonte de recurso ao orçamento para propiciar condições de enfrentamento às vulnerabilidades temporárias experimentadas pela população atingida pelas fortes chuvas no Município de Brumadinho em 2022, para atendimento de pessoas desalojadas ou desabrigadas. O crédito a ser aberto será no valor de R$ 1.361.318,93 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e dezoito reais e noventa e três centavos).
Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO
Mais um projeto de iniciativa do Poder Executivo, o objetivo, segundo a Prefeitura de Brumadinho, é trazer alívio aos permissionários e empresas contratadas pelo Município para o transporte escolar e minimizar os impactos da pandemia de COVID-19 no setor, que teve de parar a atividade profissional em março de 2020, retomando em fevereiro de 2022. Assim, a nova lei, quando sancionada, fixará o prazo de vida útil dos veículos em 15 anos, a partir do ano de fabricação, até 31/12/2024, o que também vem sendo adotado por Prefeituras como São Paulo, Juiz de Fora, dentre outras. Ainda segundo o autor, o projeto não interfere nas condições de segurança das crianças transportadas, uma vez que os veículos só poderão circular se for aprovado nas vistorias regulares determinadas por Lei Municipal e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Votação: aprovado por 09 votos favoráveis e 02 votos contrários.
Votos favoráveis: Vereadores Alessandra do Brumado (Cidadania); Daniel dos Reis (PSB); Edna Lúcia (Cidadania); Ivam Egg (PV); Jhon Roberto (PSB); José Eustáquio (União Brasil); Max Barrão (MDB); Valcir Rambinho (PV); Vanderlei Xodó (PV).
Votos contrários: Vereadores Daniel do Brumado (Avante); Gabriel Parreiras (PTB).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 – de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Brumadinho, revoga expressamente a Resolução nº 07/2022, de 20 de abril de 2022, e restabelece a sede oficial da Casa Legislativa ao Bairro São Conrado.
Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, também de autoria da Mesa Diretora, aprovando a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara de Brumadinho, de acordo a aplicação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
Fonte: Câmara Municipal de Brumadinho
